PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE AUMENTAR VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA

Recentemente, consoante disponibilizado no DJe nº 27/2015, pág. 38, Publicação: 10.02.2015, do Supremo Tribunal Federal - STF,  por seu Plenário foi editada a Súmula Vinculante nº 37, com o seguinte verbete:

               “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

                 Como disse o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente do STF), com essa Decisão, e em razão de casos recorrentes, o STF conferiu Efeito Vinculante àquele verbete, o qual já se encontrava disposto na ora extinta Súmula nº 339 da Suprema Corte.

                  E continuou o Ministro, no sentido de que isto se deu devido aos pronunciamentos reiterados e posteriores à Súmula nº 339, aliado à vigência da Emenda Constitucional nº 45, visando que não se generalizem aumentos de vencimentos com fundamento em decisões judiciais, a fim de reafirmar essa tese.

               Pois bem, o que se fez foi consolidar, uma vez mais e agora com Efeito Vinculante, que o Servidor Público não pode ter seus vencimentos reajustados pelo Poder Judiciário sob o fundamento da Isonomia salarial prevista no artigo 39, par. 1º, da Constituição Federal, a saber:

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico  único e planos de carreira para os servidores da administração pública  direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADI 2.135-MC)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação da EC 19/1998)”

               Acontece que essa hipótese constitucional se trata de preceito dirigido ao Legislador, integrante do Poder Legislativo, a quem cabe considerar especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas e concretizar o denominado Princípio da Isonomia.

               Pensar em sentido contrário seria afrontar o Princípio Constitucional da Independência e Harmonia entre os Poderes constituídos, incorrendo em ingerência de um Poder no outro, o que feriria o Pacto Federativo.

               E nem poderia ser diferente, sob pena dos Tribunais ampliarem o conteúdo normativo não previstos na norma, estendendo sua eficácia jurídica a situações subjetivas não contempladas legalmente.

               Contudo, havendo violação do Princípio da Isonomia e inércia do Legislador, é cabível o correspondente processo judicial adequado ao caso concreto, a fim de sanar a inconstitucionalidade verificada.

               Portanto, o Efeito desse verbete, agora Vinculante, é o de vincular o Poder Judiciário e a Administração Pública, que devem atuar conforme o enunciado, este valendo para os demais casos concretos que discutam questão idêntica, sendo pacífico o entendimento de que o aumento de vencimento dos servidores depende de Lei, e não pode ser efetuado apenas com base no Princípio da Isonomia.
 

       Paulo Roberto Gomes Ignácio

      Advogado atuante desde 1993.
      Professor no Ensino Superior de Direito desde 2006.
      Pós-Graduado com Especialização em Direito Público.
      Membro do Conselho Editorial da Revista Ethos Jus.
      Membro de Bancas Examinadoras de TCC.
      Parecerista no CONINCE - Congresso de Iniciação
      Científica Eduvale.